AREsp 1815086 - DECISAO

AREsp 1815086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: POLICLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

POLICLÍNICA SÃO JOSÉ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 assistência judiciária concedida à parte recorrida
  2. 2 excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art.14, §3º, II, CDC)
  3. 3 ausência de dano moral e de nexo de causalidade (arts.186 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos formais: deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ); além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.