EREsp 1902661 - ACORDAO

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A Terceira Turma decidiu que, por reafirmar o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de enfermidade coberta, não havendo elementos no agravo interno aptos a infirmar a decisão recorrida; agravo interno negado provimento.

Parties
Autor: G. N. P.; Réu: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Custeio, Agravo Interno
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Custeio Agravo Interno

Case Brief

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Parties

G. N. P.

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 obrigação da operadora de custear procedimento/medicamento não previsto no rol quando necessário ao tratamento de enfermidade coberta
  3. 3 aplicação do CPC/2015 aos recursos nos termos do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

A Terceira Turma decidiu que, por reafirmar o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, a ausência de previsão no rol não afasta a obrigação do plano de saúde de custear procedimento/medicamento necessário ao tratamento de enfermidade coberta, não havendo elementos no agravo interno aptos a infirmar a decisão recorrida; agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada