REsp 1892149 - ACORDAO

REsp 1892149 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido; eventual reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula nº 7 do STJ); a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo, devendo a operadora custear procedimento necessário ao tratamento de doença coberta; e a matéria relativa a coparticipação e reembolso não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Autor: DAVI LUCCA JESUS DOS SANTOS; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Coparticipação, Reembolso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Tutela Antecipada
Civil Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI LUCCA JESUS DOS SANTOS

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e pedido de produção de provas
  3. 3 natureza (exemplificativa ou taxativa) do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão ou cerceamento de defesa no acórdão recorrido; eventual reexame de fatos e provas é vedado na via especial (Súmula nº 7 do STJ); a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo, devendo a operadora custear procedimento necessário ao tratamento de doença coberta; e a matéria relativa a coparticipação e reembolso não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada