EAREsp 1808430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c esbarrou na falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Mantém-se, assim, a decisão de origem quanto à restituição de valores pelo exame ante a ausência de exclusão contratual expressa, mas o STJ limitou-se a apreciar a admissibilidade do recurso especial e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANGELA SILVA; Recorrida: operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Exame PET Scan Oncológico, Restituição De Valores, Danos Morais, Ônus Da Prova, Exclusão Contratual, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Exame PET Scan Oncológico Restituição De Valores Danos Morais Ônus Da Prova +5 more

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Parties

ANGELA SILVA

Agravante

operadora de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186 e 927 do CC e art. 6º, VI, do CDC quanto ao reconhecimento do dano moral
  2. 2 Possibilidade de reembolso de exame particular em face de negativa da operadora
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea c esbarrou na falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Mantém-se, assim, a decisão de origem quanto à restituição de valores pelo exame ante a ausência de exclusão contratual expressa, mas o STJ limitou-se a apreciar a admissibilidade do recurso especial e majorou honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.