AREsp 1812709 - DECISAO

AREsp 1812709 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal versava sobre decisão liminar e dependia de reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, impeditivos legais à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, da Súmula 7/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GRASIELI MEDIANEIRA RIBEIRO DA ROSA MICHELIN; Recorrido: UNIMED (operadora do plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Rede Credenciada, Súmulas Incidente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial +2 more

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Parties

GRASIELI MEDIANEIRA RIBEIRO DA ROSA MICHELIN

Recorrente

UNIMED (operadora do plano de saúde)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede ou altera medida liminar
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimentos de emergência/urgência por planos de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal versava sobre decisão liminar e dependia de reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, impeditivos legais à admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF, da Súmula 7/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.