REsp 1890326 - DECISAO

REsp 1890326 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da expressa indicação médica e da orientação jurisprudencial do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, a negativa da operadora em custear os medicamentos prescritos foi abusiva, de modo que o recurso especial não mereceu provimento e a decisão de origem foi mantida na parte que determinou o custeio.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A; Recorrido: IVAN EIGI DARGEVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Medicamentos, Responsabilidade Contratual, Tutela Específica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Medicamentos Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SAUDE S/A

Recorrente

IVAN EIGI DARGEVITCH

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento prescrito mesmo se não listado no rol da ANS
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da expressa indicação médica e da orientação jurisprudencial do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo, a negativa da operadora em custear os medicamentos prescritos foi abusiva, de modo que o recurso especial não mereceu provimento e a decisão de origem foi mantida na parte que determinou o custeio.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa.