EREsp 1905033 - DECISAO

EREsp 1905033 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de terapias especializadas expressamente prescritas por médico para doença coberta pelo contrato; a definição da orientação terapêutica é atribuição do médico ou profissional habilitado, e cláusulas contratuais que importem limitação indevida são abusivas.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido (autor): V A C T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originada Em Ação Cominatória Com Pedido De Tutela De Urgência) / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Terapias Para Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

V A C T (MENOR)

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Recurso Especial (originada Em Ação Cominatória Com Pedido De Tutela De Urgência) / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear terapias especializadas prescritas para doença coberta
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais que limitam tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento em que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio de terapias especializadas expressamente prescritas por médico para doença coberta pelo contrato; a definição da orientação terapêutica é atribuição do médico ou profissional habilitado, e cláusulas contratuais que importem limitação indevida são abusivas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa.