REsp 1914171 - DECISAO

REsp 1914171 - DECISAO

Conservou-se o acórdão recorrido porque não houve demonstração de agravamento da condição do paciente em razão da negativa de cobertura, o procedimento foi realizado antes da sentença e o mero dissabor não configura dano moral (Súmula 568/STJ); ademais, a modificação da decisão quanto à multa por descumprimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: GERALDO EUSTAQUIO CAROBA; Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrida: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas
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Parties

GERALDO EUSTAQUIO CAROBA

Recorrente

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 configuração de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 cabimento de multa por descumprimento de tutela antecipada
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre dano moral

Ratio Decidendi

Conservou-se o acórdão recorrido porque não houve demonstração de agravamento da condição do paciente em razão da negativa de cobertura, o procedimento foi realizado antes da sentença e o mero dissabor não configura dano moral (Súmula 568/STJ); ademais, a modificação da decisão quanto à multa por descumprimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Publique-se