REsp 1852753 - DECISAO

REsp 1852753 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a maior referentes a reajustes abusivos até 3 (três) anos anteriores à propositura da ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso, aplicando-se a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e o entendimento consolidado no REsp 1.360.969/RS (Tema 610/STJ).

Parties
Recorrente: FLÁVIA IDALINA MOVIZZO SMITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Restituição De Indébito, Reajuste Contratual, Prescrição Trienal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Cláusula Abusiva Restituição De Indébito Reajuste Contratual Prescrição Trienal

Case Brief

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Parties

FLÁVIA IDALINA MOVIZZO SMITH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da restituição de valores cobrados indevidamente (ajuizamento da ação vs. até 3 anos anteriores)
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.360.969/RS (Tema 610/STJ)
  3. 3 prescrição trienal para repetição do indébito

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a maior referentes a reajustes abusivos até 3 (três) anos anteriores à propositura da ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde cada desembolso, aplicando-se a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 e o entendimento consolidado no REsp 1.360.969/RS (Tema 610/STJ).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a maior até 3 (três) anos anteriores à propositura da ação
  • Conceder juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar de cada desembolso