REsp 1899931 - DECISAO

REsp 1899931 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu das matérias não prequestionadas; manteve-se a parte do acórdão do TJ/SP que condenou a operadora ao custeio integral do procedimento realizado fora da rede credenciada porque a recorrente não impugnou o fundamento de que não demonstrou existência de profissional e hospital habilitados na rede; adotou-se entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura não pode se basear apenas em ausência do procedimento no rol; quanto aos honorários, confirmou-se a aplicação da ordem de vocação do art.85 do CPC/2015 e majorou-se de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autora: RENATA PEGADO DA SILVA; Ré/recorrente: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Do Tj/sp) / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Rede Credenciada, Cobertura Contratual
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Parties

RENATA PEGADO DA SILVA

Autora

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Do Tj/sp) / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 natureza do rol da ANS - exemplificativa vs taxativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não se conheceu das matérias não prequestionadas; manteve-se a parte do acórdão do TJ/SP que condenou a operadora ao custeio integral do procedimento realizado fora da rede credenciada porque a recorrente não impugnou o fundamento de que não demonstrou existência de profissional e hospital habilitados na rede; adotou-se entendimento da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura não pode se basear apenas em ausência do procedimento no rol; quanto aos honorários, confirmou-se a aplicação da ordem de vocação do art.85 do CPC/2015 e majorou-se de 10% para 11% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter o acórdão recorrido no tocante à condenação da operadora ao custeio integral do procedimento realizado fora da rede credenciada.
  • Negar provimento ao recurso especial no que foi conhecido.