REsp 1894791 - DECISAO

REsp 1894791 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo; assim, a recusa de custeio de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato (transtorno do espectro autista) e a limitação do número de sessões configuram abusividade e devem ser afastadas.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Autora/recorrida: A A P D S (menor impúbere representada por T P A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento De Mérito (conhecido E Desprovido Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapias Especializadas (método Aba), Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Número De Sessões, Obrigação De Fazer
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura Assistencial Terapias Especializadas (método Aba) Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

A A P D S (menor impúbere representada por T P A)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Liminar (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento De Mérito (conhecido E Desprovido Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol da ANS (exemplificativo vs taxativo)
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 obrigação da operadora custear terapias especializadas prescritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na linha da Terceira Turma do STJ, o rol da ANS é exemplificativo; assim, a recusa de custeio de terapias especializadas prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato (transtorno do espectro autista) e a limitação do número de sessões configuram abusividade e devem ser afastadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.