AREsp 1818249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal indicados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); decretou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Recorrido: JOSÉ MARCO ANDREOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Perícia Judicial, Cláusula De Exclusão Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Perícia Judicial Cláusula De Exclusão Contratual +4 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

JOSÉ MARCO ANDREOL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre necessidade de cobertura de home care e valoração do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação dos dispositivos de lei federal indicados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); decretou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC