AREsp 1817029 - DECISAO

AREsp 1817029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de matéria fático-probatória, incidindo os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários de advogado conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Danos Morais, Recursos Especiais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reembolso Danos Morais Recursos Especiais +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso e interpretação de cláusulas contratuais à luz do art. 12, VI, Lei 9.656/98
  2. 2 responsabilidade por danos morais em decorrência de negativa de reembolso
  3. 3 fixação e eventual redução do quantum indenizatório (art. 944, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam interpretação de cláusulas contratuais ou reexame de matéria fático-probatória, incidindo os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, o recurso especial não foi admitido, e foram majorados honorários de advogado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial