AREsp 1819156 - DECISAO

AREsp 1819156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a dispositivo apontado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos federais e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cláusula Excludente, Atendimento Home Care, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Cláusula Excludente Atendimento Home Care +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 16, VI, da Lei 9.656/98 relativa a cláusula contratual excludente
  2. 2 alegada violação do art. 35-G da Lei 9.656/98 e inaplicabilidade subsidiária do CDC
  3. 3 disputa sobre cobertura de atendimento domiciliar (home care) e consequente indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto a dispositivo apontado (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), não indicação precisa do permissivo constitucional e dos dispositivos federais e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial foi inviabilizado; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem