AREsp 1720122 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão da interposição de recurso na vigência do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários para 4% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Obesidade Mórbida, Internação, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Obesidade Mórbida Internação Rol Da ANS +4 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 9656/98
  2. 2 obrigação do plano de saúde em custear internação para tratamento de obesidade mórbida
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ) e porque acolher a tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão da interposição de recurso na vigência do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários para 4% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.