REsp 1925980 - DECISAO

REsp 1925980 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJPR estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa do tratamento prescrito; a recusa injustificada enseja dano moral; os honorários devem incidir sobre o valor da condenação por danos morais e sobre o proveito econômico aferível da obrigação de fazer; e não restou demonstrado excesso das astreintes, pelo que o recurso especial da operadora foi negado provimento, com majorazione de 5% nos honorários advocatícios.

Parties
Autor: ANDRÉ LUIZ CALDERARI DE CASTRO (ANDRÉ); Ré: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (ncpc)
Outcome
Recurso especial negado provimento; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral Astreintes (multa Cominatória) +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CALDERARI DE CASTRO (ANDRÉ)

Autor

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico prescrito pelo médico assistente não constando no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ações de obrigação de fazer e indenizatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJPR estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o rol da ANS é exemplificativo e não autoriza a recusa do tratamento prescrito; a recusa injustificada enseja dano moral; os honorários devem incidir sobre o valor da condenação por danos morais e sobre o proveito econômico aferível da obrigação de fazer; e não restou demonstrado excesso das astreintes, pelo que o recurso especial da operadora foi negado provimento, com majorazione de 5% nos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC