REsp 1914939 - DECISAO

REsp 1914939 - DECISAO

Rechaçou-se o recurso especial pois, demonstrado que a doença era objeto de cobertura e havendo indicação médica expressa para o procedimento, a negativa de cobertura pela operadora era abusiva; o rol da ANS não é taxativo e a operadora não pode substituir a indicação do médico, razão por que manteve-se a sentença que condenou ao custeio e majorou-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: NOTREDAME; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Rol De Procedimentos Da ANS, Negação De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Cobertura Contratual Rol De Procedimentos Da ANS Negação De Cobertura Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTREDAME

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de plano de saúde frente a indicação médica
  2. 2 natureza não taxativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 competência do médico para eleger tratamento em face da operadora

Ratio Decidendi

Rechaçou-se o recurso especial pois, demonstrado que a doença era objeto de cobertura e havendo indicação médica expressa para o procedimento, a negativa de cobertura pela operadora era abusiva; o rol da ANS não é taxativo e a operadora não pode substituir a indicação do médico, razão por que manteve-se a sentença que condenou ao custeio e majorou-se honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.