AREsp 1821496 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, fato que configura óbice de acordo com a Súmula n. 284/STF, e porque a fundamentação do recurso se baseou em atos normativos secundários (Resoluções da ANS), os quais não são matéria própria para sustentar recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Contrato Coletivo, Rescisão Unilateral, Portabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Resoluções Da ANS, Súmula 284/stf
Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Administrativo Planos De Saúde Contrato Coletivo Rescisão Unilateral Portabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BIO SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação/indicação imprecisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de abordar alegada violação de normas administrativas/Resoluções em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa da ANS a contratos coletivos e individual/familiar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais violados, fato que configura óbice de acordo com a Súmula n. 284/STF, e porque a fundamentação do recurso se baseou em atos normativos secundários (Resoluções da ANS), os quais não são matéria própria para sustentar recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.