AREsp 1794657 - DECISAO

AREsp 1794657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve cerceamento de defesa nem ofensa ao art.10 do CPC diante da morte da apelada que tornou a perícia inútil e porque, quanto ao mérito, o acórdão regional corretamente concluiu que a cláusula que exclui cobertura de home care é abusiva e que o plano deve custear tratamento domiciliar prescrito por médico, sendo o rol da ANS exemplificativo; o reexame do acervo fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico; Apelada: Sra. Zaira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Julgamento Antecipado Do Mérito (art.355, I, Cpc), Cláusula Abusiva, Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 469/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) +6 more

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Parties

UNIMED Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Sra. Zaira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa/decisão surpresa (art.10 CPC)
  2. 2 necessidade e admissibilidade de perícia após falecimento da parte
  3. 3 possibilidade de negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) não previsto contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto não houve cerceamento de defesa nem ofensa ao art.10 do CPC diante da morte da apelada que tornou a perícia inútil e porque, quanto ao mérito, o acórdão regional corretamente concluiu que a cláusula que exclui cobertura de home care é abusiva e que o plano deve custear tratamento domiciliar prescrito por médico, sendo o rol da ANS exemplificativo; o reexame do acervo fático-probatório restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se