AREsp 1795619 - DECISAO

AREsp 1795619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da cobertura contratual da doença (trombofilia) e da imprescindibilidade do medicamento prescrito e registrado na ANVISA, a cláusula contratual que excluía o fornecimento por ser de uso domiciliar é abusiva; aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear o tratamento prescrito pelo médico.

Parties
Agravante: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico; Autora/recorrida: Simone Simionatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Trombofilia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Cláusula Abusiva Rol Da ANS +2 more

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Parties

Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico

Agravante

Simone Simionatto

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de medicamento ministrado em ambiente domiciliar quando a doença é coberta pelo contrato?
  2. 2 Qual o alcance do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo) para fins de obrigação de fornecimento de tratamento?
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde e interpretação das cláusulas em favor do consumidor.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da cobertura contratual da doença (trombofilia) e da imprescindibilidade do medicamento prescrito e registrado na ANVISA, a cláusula contratual que excluía o fornecimento por ser de uso domiciliar é abusiva; aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde e o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a operadora deve custear o tratamento prescrito pelo médico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se