REsp 1889014 - DECISAO

REsp 1889014 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual alegava divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a essencialidade da gastroplastia para a sobrevida, legitimando a obrigação de cobertura pelo plano de saúde, de modo que a pretensão recursal não mereceu acolhimento.

Parties
Recorrente: AGEMED SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Gastroplastia, Cobertura Assistencial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

AGEMED SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de gastroplastia por planos de saúde
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal sobre o qual alegava divergência jurisprudencial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a essencialidade da gastroplastia para a sobrevida, legitimando a obrigação de cobertura pelo plano de saúde, de modo que a pretensão recursal não mereceu acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.