AREsp 1709584 - DECISAO

AREsp 1709584 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo requisito de admissibilidade a demonstração do desacerto de cada fundamento atacado; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Autor: CLÁUDIA SCHURMANN; Autor: CARLOS DE AMARAL AZEVEDO; Ré: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Em Agravo Interno No STJ (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas, Dano Moral, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
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Parties

CLÁUDIA SCHURMANN

Autor

CARLOS DE AMARAL AZEVEDO

Autor

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Em Agravo Interno No STJ (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade contratual no reembolso integral de despesas realizadas com profissional não credenciado
  2. 2 existência de dano moral em razão de recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo requisito de admissibilidade a demonstração do desacerto de cada fundamento atacado; por isso, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AMIL, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.