REsp 1922987 - DECISAO

REsp 1922987 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem fundamentação apta nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, o que, quando injustificado, enseja dano moral.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Recorrida: LIA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Medicamento Dano Moral +2 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

LIA DE QUEIROZ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de medicamento prescrito para doença coberta mesmo que fora do rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs. taxativa)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que limita tratamento ao rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a recorrente não demonstrou violação dos dispositivos apontados nem fundamentação apta nos termos da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta pelo plano, o que, quando injustificado, enseja dano moral.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Mantida a decisão recorrida que condenou a operadora à cobertura do tratamento prescrito.