AREsp 1772127 - DECISAO

AREsp 1772127 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação sucinta à inadmissibilidade, procedeu-se ao exame de mérito da admissibilidade, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da inadequação da via para exame de questões constitucionais e de atos infralegais, da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/ STF e a Súmula 283/STF quanto à manutenção dos fundamentos não impugnados.

Parties
Autora: Laís Macêdo Lopes (representada por Neurimar de Oliveira Macêdo); Ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, outro nome, CAMED Consultoria em Saúde Ltda.; Cessionária/atual Responsável Pelo Contrato (mencionada): Unimed Norte/Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (reexame De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Preexistência, Prequestionamento, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Carência Preexistência Prequestionamento Inadmissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Laís Macêdo Lopes (representada por Neurimar de Oliveira Macêdo)

Autora

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil, outro nome, CAMED Consultoria em Saúde Ltda.

Ré

Unimed Norte/Nordeste

Cessionária/atual Responsável Pelo Contrato (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (reexame De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões para recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter havido impugnação sucinta à inadmissibilidade, procedeu-se ao exame de mérito da admissibilidade, concluindo-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da inadequação da via para exame de questões constitucionais e de atos infralegais, da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/ STF e a Súmula 283/STF quanto à manutenção dos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 587-589 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial