REsp 1919618 - DECISAO

REsp 1919618 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo cobertura para a doença, a recusa do plano em custear procedimento prescrito pelo médico assistente, ainda que não constante no rol da ANS, caracteriza-se abusiva diante do caráter exemplificativo do rol e da função social do contrato, devendo ser ressarcido o beneficiário.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial: negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimento Médico, Cláusula De Exclusão Contratual, Responsabilidade Civil, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimento Médico Cláusula De Exclusão Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de procedimento não inscrito no rol da ANS quando a doença é coberta e o médico assistente o prescreve
  2. 2 abusividade de cláusula contratual genérica que exclui tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que, havendo cobertura para a doença, a recusa do plano em custear procedimento prescrito pelo médico assistente, ainda que não constante no rol da ANS, caracteriza-se abusiva diante do caráter exemplificativo do rol e da função social do contrato, devendo ser ressarcido o beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial: negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais devem ser majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.