AREsp 1736858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico, quando necessária para resguardar a saúde ou a vida do paciente, configura abuso, impondo-se o custeio em hipóteses excepcionais demonstradas; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ por harmonia jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Entidades De Autogestão, Negativa De Cobertura, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +4 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão (Súmula 608/STJ)
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Obrigação de custeio de tratamentos prescritos pelo médico mesmo não previstos no rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e que a negativa de cobertura de tratamento indicado pelo médico, quando necessária para resguardar a saúde ou a vida do paciente, configura abuso, impondo-se o custeio em hipóteses excepcionais demonstradas; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ por harmonia jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.