AREsp 1750530 - DECISAO

AREsp 1750530 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que houve abusividade na negativa de cobertura e na imposição do aditivo contratual em situação de urgência, formando prova suficiente do constrangimento do paciente e do dano moral in re ipsa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece o rol da ANS como exemplificativo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a questões de abusividade contratual, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou provimento ao recurso agravante, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrido: ANTÔNIO JOÃO RUGGI; Ré/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Nulidade De Aditivo Contratual, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Nulidade De Aditivo Contratual +2 more

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Parties

ANTÔNIO JOÃO RUGGI

Autor/recorrido

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Abusividade da imposição de aditivo contratual em situação de urgência
  3. 3 Caracterização de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que houve abusividade na negativa de cobertura e na imposição do aditivo contratual em situação de urgência, formando prova suficiente do constrangimento do paciente e do dano moral in re ipsa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ reconhece o rol da ANS como exemplificativo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a questões de abusividade contratual, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou provimento ao recurso agravante, majorando-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.