REsp 1740480 - DECISAO

REsp 1740480 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará por entender que a Corte de origem analisou as questões relevantes, aplicando limites recursais (Enunciados n.º 283/STF por analogia e 126/STJ) e a jurisprudência do STJ: embora contratos de autogestão não se sujeitem ao CDC (Enunciado 608), essas entidades devem observar a função social do contrato; além disso, o serviço de home care, quando comprovada sua necessidade por prescrição médica, constitui continuação da internação hospitalar e deve ser fornecido pela operadora. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Segurada/associada (falecida): MARIA PASSOS DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care (tratamento Domiciliar), Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Aplicabilidade Do CDC a Entidades De Autogestão, Função Social Do Contrato, Negativa De Cobertura
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care (tratamento Domiciliar) Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Aplicabilidade Do CDC a Entidades De Autogestão +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

MARIA PASSOS DE CARVALHO LIMA

Segurada/associada (falecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor a contratos de autogestão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará por entender que a Corte de origem analisou as questões relevantes, aplicando limites recursais (Enunciados n.º 283/STF por analogia e 126/STJ) e a jurisprudência do STJ: embora contratos de autogestão não se sujeitem ao CDC (Enunciado 608), essas entidades devem observar a função social do contrato; além disso, o serviço de home care, quando comprovada sua necessidade por prescrição médica, constitui continuação da internação hospitalar e deve ser fornecido pela operadora. Assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.