AREsp 1819255 - DECISAO

AREsp 1819255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) falta de prequestionamento quanto à tese do art. 373 do CPC; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (internamento domiciliar havia sido liberado previamente), ensejando o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) quanto ao dano moral, implicaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. Em razão desses óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Home Care, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento
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Case Brief

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 validade de cláusula restritiva de cobertura nos termos dos arts. 47, 51 e 54, §4º do CDC
  3. 3 indenização por danos morais nos termos dos arts. 186, 188 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) falta de prequestionamento quanto à tese do art. 373 do CPC; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (internamento domiciliar havia sido liberado previamente), ensejando o óbice da Súmula 283/STF; e (iii) quanto ao dano moral, implicaria reexame de matéria fático-probatória, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. Em razão desses óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem