AREsp 1815744 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Planos De Saúde, Carência Contratual, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação alegada do art. 188, I, do CC relativo ao exercício regular de um direito e cumprimento de carência contratual
- 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem
- 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial quando sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment