AREsp 1751718 - DECISAO

AREsp 1751718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, reconhecendo a inexistência de abusividade dos reajustes do plano coletivo e observando que a matéria exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NIOMAR CYRNE BEZERRA; Recorrente: MYRIAM CECILIA DE ABREU BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração Dos Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidades, Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo, Honorários Recursais, Preclusão De Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste De Mensalidades Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

NIOMAR CYRNE BEZERRA

Recorrente

MYRIAM CECILIA DE ABREU BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração Dos Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, reconhecendo a inexistência de abusividade dos reajustes do plano coletivo e observando que a matéria exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários recursais

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para R$ 1.800,00