AREsp 1818815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de alguns dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e a controvérsia exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Contratual Excludente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 90, Súmula 7, Súmula 5
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Home Care Cláusula Contratual Excludente Prequestionamento +4 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 371 e 373 do CPC e art. 884 do CC
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de alguns dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF por analogia) e a controvérsia exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.