REsp 1921256 - DECISAO

REsp 1921256 - DECISAO

O acórdão decidiu que a recusa de cobertura de procedimento médico prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva quando fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, porquanto esse rol é exemplificativo; ademais, o recurso especial não conhece o dissídio jurisprudencial alegado pela recorrente por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrida: FLÁVIA CINTRA BAUSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Decisão Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

FLÁVIA CINTRA BAUSO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral) / Decisão Em Recurso Especial Pela Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa vs taxativa)
  2. 2 Abusividade da recusa de cobertura de procedimento prescrito para doença coberta
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a recusa de cobertura de procedimento médico prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato é abusiva quando fundamentada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS, porquanto esse rol é exemplificativo; ademais, o recurso especial não conhece o dissídio jurisprudencial alegado pela recorrente por ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já atingido o limite do art. 85, §2º, do CPC/2015.