REsp 1718039 - DECISAO

REsp 1718039 - DECISAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato prevê expressamente a cobertura do procedimento, reputando-se abusiva a recusa da operadora, cabendo a condenação por danos morais; não cabe ao STJ reexaminar a avaliação fática e probatória realizada pelas instâncias (Súmulas 5 e 7), e o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização não é exorbitante, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Suspensão De Prazos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Cobertura Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Existência de cobertura contratual para radioterapia (IMRT)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que o contrato prevê expressamente a cobertura do procedimento, reputando-se abusiva a recusa da operadora, cabendo a condenação por danos morais; não cabe ao STJ reexaminar a avaliação fática e probatória realizada pelas instâncias (Súmulas 5 e 7), e o valor de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização não é exorbitante, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.