EREsp 1925051 - DECISAO

EREsp 1925051 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Terceira Turma do STJ entende que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a exclusão de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta é abusiva, devendo a operadora custear o tratamento indicado pelo médico, com aplicação subsidiária do CDC e observância da legislação especial (Lei 9.656/1998).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrido: RAUL PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória C/c Danos Morais / Recurso Especial Decidido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Abusividade Contratual +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

RAUL PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Cominatória C/c Danos Morais / Recurso Especial Decidido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito para doença coberta
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a Terceira Turma do STJ entende que o rol da ANS é meramente exemplificativo, de modo que a exclusão de cobertura de procedimento necessário ao tratamento de doença coberta é abusiva, devendo a operadora custear o tratamento indicado pelo médico, com aplicação subsidiária do CDC e observância da legislação especial (Lei 9.656/1998).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa