AREsp 1632995 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão de origem porque, à luz do conjunto fático-probatório, não se demonstrou que o tratamento fosse experimental ou expressamente excluído do contrato, a limitação de sessões invadiria decisão terapêutica (matéria de prova/contrato), sendo vedado o reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, fundamento autônomo não impugnado sobre inovação recursal quanto à coparticipação impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e a insuficiente indicação de dispositivos legais atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: P M T (MENOR) REPR. POR W T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Limite De Sessões, Cláusulas Abusivas, Coparticipação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista (tea) Limite De Sessões +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

P M T (MENOR) REPR. POR W T

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento para transtorno do espectro autista por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de sessões por cláusula contratual
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão de origem porque, à luz do conjunto fático-probatório, não se demonstrou que o tratamento fosse experimental ou expressamente excluído do contrato, a limitação de sessões invadiria decisão terapêutica (matéria de prova/contrato), sendo vedado o reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, fundamento autônomo não impugnado sobre inovação recursal quanto à coparticipação impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e a insuficiente indicação de dispositivos legais atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega‑se provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial