REsp 1903570 - DECISAO

REsp 1903570 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria debatida; confirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que, na ausência de exclusão contratual expressa e havendo indicação médica, é devida a cobertura do tratamento; a questão do reembolso integral por serviço não credenciado não foi decidida pelo tribunal a quo e, por falta de prequestionamento, não foi conhecida; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Reembolso, Danos Morais, Omissão, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Reembolso +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inexistência da obrigação de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 possibilidade de reembolso integral para serviço não credenciado (prequestionamento ausente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto à matéria debatida; confirmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo e que, na ausência de exclusão contratual expressa e havendo indicação médica, é devida a cobertura do tratamento; a questão do reembolso integral por serviço não credenciado não foi decidida pelo tribunal a quo e, por falta de prequestionamento, não foi conhecida; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se