AREsp 1822925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto às matérias federais suscitadas, bem como pela incidência, por analogia, das súmulas que vedam o conhecimento de recurso especial quando implicaria reexame de provas ou questionamento de decisão liminar (Súmulas 282, 356, 284 e 735 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: P F T; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Preadmissibilidade/prequestionamento, Medidas Cautelares/liminares, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

P F T

Agravante

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 39, inciso IV, do CDC
  2. 2 violação dos arts. 51, §1º, inciso II e 54, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.656/98
  3. 3 cobertura de tratamento por plano de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto às matérias federais suscitadas, bem como pela incidência, por analogia, das súmulas que vedam o conhecimento de recurso especial quando implicaria reexame de provas ou questionamento de decisão liminar (Súmulas 282, 356, 284 e 735 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.