AREsp 1821857 - DECISAO

AREsp 1821857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente; e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LARISSA RAHMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Exclusão Contratual, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Exclusão Contratual Negativa De Cobertura Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA RAHMANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com base no CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa abusiva de cobertura de fisioterapia e RPG
  3. 3 omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil indicados pela recorrente; e a reforma do julgado exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Manter a r. sentença por seus fundamentos.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor da advogada da parte recorrida para 3% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).