AREsp 1786619 - DECISAO

AREsp 1786619 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local concluiu, com base na análise das cláusulas contratuais e dos elementos probatórios, que a recorrente não comprovou a origem e a razoabilidade dos reajustes; tal conclusão envolve exame de fatos e provas vedado ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão anterior; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por VCMH, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Prova Do Aumento De Custos, Revisão Em Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso; Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência e razoabilidade dos reajustes por sinistralidade e por aumento dos custos médico-hospitalares
  2. 2 Obrigação de comprovação do aumento de custos pela parte que fundamenta o reajuste
  3. 3 Aplicabilidade de índices divulgados pela ANS e repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local concluiu, com base na análise das cláusulas contratuais e dos elementos probatórios, que a recorrente não comprovou a origem e a razoabilidade dos reajustes; tal conclusão envolve exame de fatos e provas vedado ao reexame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão anterior; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.