REsp 1903809 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ofensa ao art.51, §1º, I) não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula nº 283 do STF, de modo que remanesce fundamento não combatido que sustenta a decisão recorrida.

Parties: Recorrente: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Súmula 608 STJ, Súmula 283 STF

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Case Brief

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 10, I e V, da Lei nº 9.656/1998 (alegação do recorrente)
2 obrigação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.