AREsp 1733905 - DECISAO

AREsp 1733905 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas; consolidada a jurisprudência de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento ou procedimento prescrito, inclusive de uso domiciliar, e por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a fixação dos danos morais (vedado pela Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização em R$ 5.000,00.

Parties
Autor: Autora; Réu: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Danos Morais, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Danos Morais Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autor

Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 10, VI, e 12, II, "d" da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 responsabilidade por recusa de cobertura de tratamento ou material prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão no acórdão recorrido, que enfrentou as questões suscitadas; consolidada a jurisprudência de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento ou procedimento prescrito, inclusive de uso domiciliar, e por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório para alterar a fixação dos danos morais (vedado pela Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que julgou procedentes os pedidos e fixou indenização em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º