REsp 1915676 - DECISAO

REsp 1915676 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a doença coberta pelo contrato, havendo prescrição médica e medicamento autorizado pela ANVISA, a operadora não poderia recusar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento; ademais, o recurso não comporta análise de resoluções e o fundamento do princípio da mutualidade não foi impugnado, aplicando-se precedentes do STJ e as súmulas pertinentes, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Negativa De Cobertura, Princípio Da Mutualidade, Honorários Advocatícios
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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para doença prevista no contrato
  2. 2 Limites do rol da ANS quanto à obrigação de custeio
  3. 3 Possibilidade de exame de atos normativos de hierarquia inferior em recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a doença coberta pelo contrato, havendo prescrição médica e medicamento autorizado pela ANVISA, a operadora não poderia recusar o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento; ademais, o recurso não comporta análise de resoluções e o fundamento do princípio da mutualidade não foi impugnado, aplicando-se precedentes do STJ e as súmulas pertinentes, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.