REsp 1876447 - DECISAO

REsp 1876447 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar o dano moral por entender que houve mero inadimplemento contratual sem prova de agravamento da condição do paciente e tendo sido deferida liminar ab initio, efetuou valoração de prova cujo reexame é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NEVILE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NEVILE LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar o dano moral por entender que houve mero inadimplemento contratual sem prova de agravamento da condição do paciente e tendo sido deferida liminar ab initio, efetuou valoração de prova cujo reexame é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.