AREsp 1802089 - DECISAO

AREsp 1802089 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que seja efetuado requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS, a fim de dirimir a questão eminentemente técnica — à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências — sobre se o tratamento pleiteado caracteriza-se como de cobertura não obrigatória e se consta do rol da ANS; decisão motivada pela atribuição legal da ANS e pela necessidade de prova/perícia técnica quando a controvérsia exige conhecimento especializado.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: Miguel Farion
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar diligências técnicas
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Prova Pericial / Nota Técnica (nat Jus), Danos Morais, Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Miguel Farion

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 limites da atuação judicial em matérias eminentemente técnicas e necessidade de prova pericial/nota técnica
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso especial para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar que seja efetuado requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS, a fim de dirimir a questão eminentemente técnica — à luz do rol da ANS e dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências — sobre se o tratamento pleiteado caracteriza-se como de cobertura não obrigatória e se consta do rol da ANS; decisão motivada pela atribuição legal da ANS e pela necessidade de prova/perícia técnica quando a controvérsia exige conhecimento especializado.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar diligências técnicas

Orders

  • anulação do acórdão recorrido e da sentença
  • determinar requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS)