REsp 1920817 - DECISAO

REsp 1920817 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura de procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato; além disso, a impugnação do valor da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Danos Morais, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura De Medicamentos Danos Morais +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS: taxativa ou exemplificativa
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não listado no rol da ANS quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato
  3. 3 Abusividade de cláusula de exclusão genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e é abusiva a recusa de cobertura de procedimento ou medicamento necessário ao tratamento de doença prevista no contrato; além disso, a impugnação do valor da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para 19% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15