AREsp 1781976 - DECISAO

AREsp 1781976 - DECISAO

Reconheceu-se que a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi suficiente para efeito de retratação, mas, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a legalidade dos reajustes pactuados em contrato coletivo (negociação entre estipulante e operadora) e afastar a aplicação compulsória dos índices da ANS a contratos coletivos; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ELSON ALEXANDRE SAYÃO; Estipulante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ADPESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

ELSON ALEXANDRE SAYÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ADPESP)

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS a contratos coletivos vs. individuais
  3. 3 legalidade/abusividade dos reajustes praticados em planos coletivos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi suficiente para efeito de retratação, mas, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao admitir a legalidade dos reajustes pactuados em contrato coletivo (negociação entre estipulante e operadora) e afastar a aplicação compulsória dos índices da ANS a contratos coletivos; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.