AREsp 1692483 - ACORDAO

AREsp 1692483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à coparticipação e à exclusão de cobertura de home care não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, afastar a abusividade reconhecida pela Corte estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma/stj
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Home Care, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas/precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Coparticipação Home Care Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre coparticipação
  2. 2 possibilidade de exclusão de cobertura de home care e sua compatibilidade com o rol da ANS
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à coparticipação e à exclusão de cobertura de home care não foi previamente enfrentada no acórdão recorrido (faltou prequestionamento), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, afastar a abusividade reconhecida pela Corte estadual demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.