REsp 1916912 - DECISAO

REsp 1916912 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), e porque, no mérito, a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de procedimento expressamente indicado pelo médico, aplicando-se os arts. 422 e 423 do Código Civil e a Súmula 102 do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Boa Fé Contratual, Entidades De Autogestão, Honorários Advocatícios, Súmula 102
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Médico Boa Fé Contratual +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 aplicação dos arts. 422 e 423 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão), e porque, no mérito, a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece que o rol da ANS é meramente exemplificativo, sendo abusiva a recusa de cobertura de procedimento expressamente indicado pelo médico, aplicando-se os arts. 422 e 423 do Código Civil e a Súmula 102 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.