AREsp 1710983 - DECISAO

AREsp 1710983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, contudo negou-se o provimento do recurso porque as matérias impugnadas demandariam reexame de fatos e provas e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo constatado o descumprimento do art. 17 da Lei 9.656/1998 e a quebra do dever de informação, circunstâncias que autorizam a manutenção da obrigação de fazer e da condenação por danos morais, não sendo possível revisão em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Nesso Rocha; Ré: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rede Credenciada, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Art. 17 Da Lei 9.656/1998, Dever De Informação, Legitimidade Ativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Rede Credenciada Obrigação De Fazer Danos Morais +5 more

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Parties

Nesso Rocha

Autor

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 17 da Lei 9.656/1998 e §1º
  2. 2 ilegitimidade ativa para pleitear manutenção e especificação de prestadores
  3. 3 dever de informação da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, contudo negou-se o provimento do recurso porque as matérias impugnadas demandariam reexame de fatos e provas e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo constatado o descumprimento do art. 17 da Lei 9.656/1998 e a quebra do dever de informação, circunstâncias que autorizam a manutenção da obrigação de fazer e da condenação por danos morais, não sendo possível revisão em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 460-462 (presidência)
  • Conhecer parcialmente do recurso especial